Carta de Demissão Portugal: Guia com Modelos [2026]

O Que é uma Carta de Demissão?

É o documento escrito que comunica ao empregador a sua decisão de terminar o contrato. Serve como prova legal da data de comunicação e define o início do aviso prévio.

Sem este documento, arrisca-se a:

• Pagar indemnização à empresa

• Perder créditos laborais (férias, subsídios)

• Complicações no acerto final de contas

Prazos de Aviso Prévio

O Artigo 400.º do Código do Trabalho define os prazos mínimos:

Contrato Sem Termo (Efetivo)

• Até 2 anos de antiguidade: 30 dias de aviso prévio

• Mais de 2 anos de antiguidade: 60 dias de aviso prévio

Contrato a Termo

• Contrato inferior a 6 meses: 15 dias de aviso prévio

• Contrato de 6 meses ou superior: 30 dias de aviso prévio

Exceções:

• Cargos de direção: até 6 meses de aviso prévio

• Vítimas de violência doméstica: dispensadas do aviso prévio

A ACT tem um simulador para calcular o seu prazo.

Se Não Cumprir o Aviso Prévio

Paga indemnização igual ao salário base dos dias em falta.

Exemplo: Salário de 1.200€, deveria dar 60 dias mas deu 30 → paga 1.200€ à empresa.

Modelos de Carta de Demissão

Modelo 1: Carta Formal (Com Aviso Prévio)

Assunto: Denúncia do contrato de trabalho ao abrigo do artigo 400.º do Código do Trabalho

Exmo.(a) Sr.(a) [Nome / Recursos Humanos],

Eu, [Nome completo], CC n.º [número], trabalhador desta empresa desde [data de admissão], venho denunciar o meu contrato de trabalho sem termo, nos termos do artigo 400.º do Código do Trabalho.

Cumprirei o prazo de aviso prévio de [30/60] dias, cessando o contrato em [data do último dia].

Solicito a liquidação dos créditos laborais devidos:

• Remuneração até à data de término

• Férias vencidas e não gozadas e respetivo subsídio

• Proporcionais de férias e subsídio de Natal

• Horas de formação não ministradas (artigo 134.º)

• Certificado de trabalho (artigo 392.º)

Com os melhores cumprimentos,

[Localidade], [dia] de [mês] de 2026

[Assinatura] [Nome completo]

Modelo 2: Pedido de Dispensa de Aviso Prévio

Assunto: Rescisão de contrato e pedido de dispensa de aviso prévio

Exmo.(a) Sr.(a) [Nome],

Comunico a minha demissão do cargo que ocupo. Por motivos [pessoais/profissionais], solicito a dispensa do aviso prévio.

Proponho que o contrato cesse a partir de [data pretendida].

Atentamente,

[Localidade], [dia] de [mês] de 2026

[Assinatura] [Nome completo]

Nota: A empresa não é obrigada a aceitar.

Modelo 3: Carta Simples

Assunto: Denúncia de contrato de trabalho

A/C Recursos Humanos,

Comunico a denúncia do meu contrato de trabalho. Cumprirei o aviso prévio de [X] dias, sendo o último dia de trabalho [data].

[Nome completo]

Os Seus Direitos ao Sair

Tem direito a receber:

• Salário dos dias trabalhados

• Férias não gozadas e respetivo subsídio

• Proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal

• Horas de formação não ministradas (40h/ano obrigatórias)

• Certificado de trabalho

Não tem direito a:

• Indemnização por antiguidade

• Subsídio de desemprego (demissão voluntária)

Pode Voltar Atrás?

Sim, se a carta não tiver reconhecimento notarial da assinatura. Tem 7 dias após a entrega para revogar.

Como Entregar a Carta

1. Em mãos – peça cópia assinada como comprovativo

2. Carta registada com aviso de receção – o carimbo dos CTT serve como prova

Se a empresa recusar assinar, use a opção 2.

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Perguntas Frequentes

Tenho direito a subsídio de desemprego se me demitir? Não, exceto em casos de justa causa comprovada.

Posso usar férias para cobrir o aviso prévio? Pode negociar, mas a empresa não é obrigada a aceitar.

Sou obrigado a justificar a demissão? Não. Basta comunicar a decisão.

A empresa não quer assinar a carta. O que faço? Envie por carta registada com aviso de receção.